Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUSTOS DE EXERCÍCIO
CUSTOS PLURIENAIS
AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO
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TAXA DE AMORTIZAÇÃO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
II - De modo que, integrando o "activo incorpóreo" da empresa e constituindo "gastos plurienais não iniciais", estão contempladas no n. 2 da Divisão II da Tabela II da Portaria n. 737/81, de 29 de Agosto, com a taxa anual de amortização de 33,33%.
III - As conclusões da alegação, enunciando "de forma sintética" os fundamentos do recurso, constituem apenas o resumo desses fundamentos, que devem constar sempre do corpo da respectiva alegação.
IV - Assim, vertida nas conclusões matéria totalmente estranha ao corpo da alegação, aquelas não constituem qualquer síntese do alegado na minuta do recurso, pelo que de tal matéria não pode conhecer-se.
CCI63 ART26 N7 ART30.
PORT 21867 DE 1966/02/12.
PORT 737/81 DE 1981/08/29 TABELAII DIVISÃOII N2.
