Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016497 |
| Data do Acordão: | 11/10/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JESUS COSTA |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL IMPOSTO COBRANÇA |
| Sumário: | I - Na vigência do CPCI, extinto o procedimento judicial por prescrição, o processo de transgressão deve prosseguir seus termos para cobrança do imposto que nele haja sido " liquidado" nos termos previstos na lei; II - O processo de transgressão, na medida em que permite a fixação do imposto em dívida, tem a natureza de um processo jurisdicional declarativo da dívida de imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00038198 |
| Nº do Documento: | SA219931110016497 |
| Data de Entrada: | 04/28/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | TRANSPORTES JOSE FAUSTINO ISABEL LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART104 ART115. CICOM63 ART103. CIP62 ART74 PAR1. CICAP62 ART89 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC 16305 DE 1993/06/30. AC STA PROC 16321 DE 1993/06/30. AC STA PROC 16435 DE 1993/06/30. |