Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012977 |
| Data do Acordão: | 03/20/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | IVA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO SUBSTANTIVO |
| Sumário: | O Prazo para a interposição de impugnação judicial e um prazo de direito substantivo e não um prazo judicial, ja que, antes da entrada em Juizo da p.i. não existe qualquer processo judicial mas antes um processo gracioso, normalmente culminando com a liquidação. |
| Nº Convencional: | JSTA00032320 |
| Nº do Documento: | SA219910320012977 |
| Data de Entrada: | 07/11/1990 |
| Recorrente: | HELDER DAS NEVES PAULA ESCARDUÇA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTALEGRE PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CCIVA84 ART86 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC4759 DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG346. |