Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRAS DE REABILITAÇÃO
POSSE ADMINISTRATIVA
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
PREÇO
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - O que significa que este é um procedimento complexo que só se mostra findo quando as apontadas formalidades tenham sido cumpridas visto ser esse cumprimento que permite a prolação de uma decisão fundamentada que se pode decompor em dois segmentos; de um lado, o que respeita à necessidade da posse administrativa para a execução das obras e, de outro, o que estabelece que a Câmara se irá substituir ao proprietário e as irá realizar pelo valor que foi orçamentado.
III - E, se assim é, aquela decisão constitui um único acto cujos efeitos jurídicos se não podem dissociar e que não têm autonomia entre si apesar da sua segmentação.
IV - De resto, não constituindo a posse administrativa um fim em si mesma mas, apenas e tão só, um meio procedimental destinado a proporcionar a realização de uma finalidade que sem ela não seria possível concretizar - no caso, a execução de certas obras no prédio da Recorrida por um determinado preço - a decisão que ordena aquela posse só faz sentido quando completada pela decisão que fixa esse preço, mesmo que a separá-las esteja um certo lapso de tempo.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART89 ART90
RAU90 ART15
CONST76 ART268 N3
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART 1
CPA91 ART124 ART125
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG141
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG477
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG470
