Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01013/08
Data do Acordão:03/25/2009
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Sumário:Inexiste oposição, devendo o recurso ser julgado findo – artigo 284.º, n.º 5, do Código de Procedimento e de Processo Tributário – se não são coincidentes as questões decididas no aresto recorrido e nos invocados como fundamento.
Nº Convencional:JSTA00065647
Nº do Documento:SAP2009032501013
Data de Entrada:11/19/2008
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA SUL DE 2008/02/19 - AC STA PROC7/08 DE 2008/05/21.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF96 ART30 B B'.
DL 229/96 DE 1996/11/29.
LGT98 ART49 N3.
L 100/99 DE 1999/07/26.
Aditamento: