Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODER VINCULADO
INSENÇÃO DE SISA
IMPOSTO DE SELO
REDUÇÃO DE TAXA
AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA FINS INDUSTRIAIS
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE TURISTICA
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
REVOGAÇÃO
ESTABELECIMENTO HOTELEIRO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PRINCIPIO DA JUSTIÇA
PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE
II - As isenções fiscais sucessivamente previstas nos arts. 13 da Lei n. 2073, 13, n. 8, do CSISD e 20 n. 1 do DL n.
423/83 - preceitos que se foram substituindo uns aos outros - são automaticas e vinculadas.
III - E condição da isenção de sisa e da redução do imposto do selo previstas no art. 20/1 do DL 423/83 a anterior declaração da utilidade turistica, ainda que a titulo previo, do empreendimento a que se destina o predio adquirido.
IV - O 2 periodo do paragrafo unico do art. 13 do CSISD não foi revogado, sequer implicitamente, pelo DL 423/83.
V - O ambito do conceito de "construção" (de um estabelecimento hoteleiro ou similar) usado em tal preceito contempla não apenas a aquisição de terreno para construção de um estabelecimento desses mas tambem a de um predio urbano com vista a adapta-lo e nele instalar um hotel (ou estabelecimento similar).
L 2073 DE 1954/12/23 ART13.
L 2081 DE 1956/06/04 ART10 ART12.
CSISD58 ART13 N8 PARUNICO ART115.
DL 423/83 DE 1983/12/05 ART7 ART16 - ART19 ART20 N1 ART36.
CCIV66 ART9 N1.
