Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027702
Data do Acordão:06/26/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:SARGENTO
SARGENTO AJUDANTE
PROMOÇÃO
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONARIO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - Verificada a conformidade legal dos pressupostos de facto e de direito do acto que indefere o pedido de promoção ao posto de Sargento-Ajudante nos termos do Art. 2 do DL n.
382/84, e irrelevante que, em outra situação, alegadamente identica, a autoridade administrativa tenha deferido o pedido.
II - O tratamento desigual de situações iguais so releva como ilegalidade do acto administrativo, quando este e proferido no uso de poderes discricionarios.
Nº Convencional:JSTA00029168
Nº do Documento:SA119900626027702
Data de Entrada:10/31/1989
Recorrente:DIRSERV DE PESSOAL DO EXERCITO
Recorrido 1:FERREIRA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4458
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 382/84 DE 1984/12/04 ART2 N2.
DL 920/76 DE 1976/12/31 ART37 ART39 N5.
DL 941/76 DE 1976/12/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/11/28 IN ACTUALIDADE JURIDICA ANOI N3 PAG29.
Referência a Doutrina:GARCIA DE ENTERRIA E OUTRO CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO VI 4ED PAG430.