Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000772 |
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| Data do Acordão: | 04/05/1978 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | ANTONIO PATACAS |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO RECURSO SUBORDINADO OPOSIÇÃO DE JULGADOS DECISÃO DESFAVORAVEL SUPERIOR A 100000 ESCUDOS |
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| Sumário: | I - A contradição com julgado anterior apenas e pressuposto do recurso para tribunal pleno do Supremo Tribunal Administrativo em relação a acordãos das secções e não a acordãos destes e do tribunal pleno. II - Cabe recurso para o tribunal pleno das decisões finais pela 2 Secção, quando a decisão e desfavoravel ao recorrente em mais de 100000 escudos (n. 2 do paragrafo 1 do artigo 25 da Lei Organica). |
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| Nº Convencional: | JSTA00001550 |
| Nº do Documento: | SAP19780405000772 |
| Recorrente: | COMP PORTUGUESA DO COBRE SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/26/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 21 |
| Referência Publicação 1: | AD N205 ANOXVIII PAG119 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC772 - AC PLENO PROC17030. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART96. LOSTA56 ART15 ART21 ART22 ART24 ART25 PAR1 N4 N2 ART26. DL 693/73 DE 1973/12/28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC7213 DE 1966/10/28 IN AD N63 PAG307. AC STJ DE 1967/02/10 IN BMJ N164 PAG267. |
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Texto Integral