Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009226
Data do Acordão:11/09/1976
Tribunal:PLENO
Relator:ALMEIDA SIMÕES
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS
PROCESSO DISCIPLINAR
ONUS DE PROVA
INSTITUTO DE ALGODÃO DE ANGOLA
Sumário:A intenção e, bem assim, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais não podem, em regra, ser objecto de recurso para o tribunal pleno.
Nº Convencional:JSTA00001470
Nº do Documento:SAP19761109009226
Data de Entrada:12/04/1975
Recorrente:SANTOS , JOSE
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/29/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:358
Referência Publicação 1:AD N182 ANOXVI PAG1967
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CPC67 ART722 N2.
EFU66 ART354 N9 ART366 N8 ART409 ART410 PAR2.
EDF43 ART64 ART65.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1954/10/19 IN BMJ N45 PAG152.