Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009226 |
| Data do Acordão: | 11/09/1976 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES |
| Descritores: | TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS PROCESSO DISCIPLINAR ONUS DE PROVA INSTITUTO DE ALGODÃO DE ANGOLA |
| Sumário: | A intenção e, bem assim, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais não podem, em regra, ser objecto de recurso para o tribunal pleno. |
| Nº Convencional: | JSTA00001470 |
| Nº do Documento: | SAP19761109009226 |
| Data de Entrada: | 12/04/1975 |
| Recorrente: | SANTOS , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/29/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 358 |
| Referência Publicação 1: | AD N182 ANOXVI PAG1967 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART722 N2. EFU66 ART354 N9 ART366 N8 ART409 ART410 PAR2. EDF43 ART64 ART65. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1954/10/19 IN BMJ N45 PAG152. |