Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005104
Data do Acordão:05/02/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:DESCONTO DE QUOTA
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PAGAMENTO
ASSALARIADO
CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
REMUNERAÇÃO PERCEBIDA
Sumário:A liquidação do debito proveniente da contagem de tempo em que um assalariado do Municipio de Lisboa não descontou para aposentação a quota sobre as remunerações auferidas de 1917 a 1927 faz-se nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 36610, de 24 de Novembro de 1947, isto e, com base nas que sucessivamente recebeu.
Nº Convencional:JSTA00026072
Nº do Documento:SA119580502005104
Data de Entrada:06/07/1957
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:BRAS , MARCELINO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:41
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:CADM896 ART140 PARUNICO.
DL 33540 DE 1944/02/21 ART1.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART8 PAR1 ART10.