Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005104 |
| Data do Acordão: | 05/02/1958 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES DIAS |
| Descritores: | DESCONTO DE QUOTA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO PAGAMENTO ASSALARIADO CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA |
| Sumário: | A liquidação do debito proveniente da contagem de tempo em que um assalariado do Municipio de Lisboa não descontou para aposentação a quota sobre as remunerações auferidas de 1917 a 1927 faz-se nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 36610, de 24 de Novembro de 1947, isto e, com base nas que sucessivamente recebeu. |
| Nº Convencional: | JSTA00026072 |
| Nº do Documento: | SA119580502005104 |
| Data de Entrada: | 06/07/1957 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | BRAS , MARCELINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 41 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | CADM896 ART140 PARUNICO. DL 33540 DE 1944/02/21 ART1. DL 36610 DE 1947/11/24 ART8 PAR1 ART10. |