Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015/26.9BALSB
Data do Acordão:09/30/2026
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P36136
Nº do Documento:SAP20260930015/26
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A…., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: