Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047916
Data do Acordão:12/19/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
ADJUDICAÇÃO DE FORNECIMENTOS.
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO.
EFICÁCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - Interposto recurso contencioso de um despacho que deferiu a adjudicação de um contrato de fornecimento de produtos médicos válido até 31/12/1997, a instância torna-se inútil supervenientemente se entretanto tiver atingido aquela data.
II - Na verdade, mesmo que o recurso contencioso tenha provimento e o acto anulado, tal anulação não poderia apagar os efeitos produzidos no passado pelo acto impugnado.
III - A eventual anulação poderia quando muito relevar no âmbito da responsabilidade do ente público, mas tal efeito, por não estar ligado directamente ao recurso contencioso, não é suficiente para sustentar a utilidade do recurso contencioso interposto nas circunstâncias referidas em I.
Nº Convencional:JSTA00057017
Nº do Documento:SA120011219047916
Data de Entrada:07/11/2001
Recorrente:PMH-PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LDA
Recorrido 1:HOSPITAL DISTRITAL DE AVEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 2001/02/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART287 E ART705.
LPTA85 ART1.
DL 72/91 DE 1991/02/08 NA REDACÇÃO DO DL 272/95 DE 1995/10/23 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46096 DE 2001/10/16.
Aditamento: