Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004189 |
| Data do Acordão: | 07/09/1954 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO DIRECTOR GERAL DAS ALFANDEGAS RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO MINISTRO DAS FINANÇAS ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | O ambito do recurso e determinado pelo conteudo do acto recorrido. As decisões do director-geral das Alfandegas são susceptiveis de recurso para a secção aduaneira do Supremo Tribunal Administrativo. O despacho ministerial proferido em recurso hierarquico de uma daquelas decisões e irrecorrivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00026919 |
| Nº do Documento: | SA119540709004189 |
| Recorrente: | SECIL-COMP GERAL DE CAL E CIMENTO |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XX |
| Ano da Publicação: | 1956 |
| Página: | 31 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN DE 1953/02/25. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. DIR PROC ADUAN GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | D 18017 DE 1930/02/27 ART7. CADU41 ART202. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1951/02/16 IN COL OF VXVII PAG113. AC STA DE 1951/05/18 IN COL OF VXVII PAG393. |