Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026635
Data do Acordão:03/27/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
CLASSIFICAÇÃO DE BOM
Sumário:Não se conhece no ordenamento juridico-administrativo portugues um qualquer principio geral de direito que estabeleça dever presumir-se a classificação funcional de bom na falta de informações de serviço a tal respeito.
Nº Convencional:JSTA00023324
Nº do Documento:SA119900327026635
Data de Entrada:12/15/1988
Recorrente:SILVA , ALBERTO
Recorrido 1:CM DE BRAGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2506
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Legislação Nacional:LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART110.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
Referência a Doutrina:GARCIA DE ENTERRIA E TOMAS-RAMON FERNANDEZ CURSO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 4ED VI PAG74.