Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0351/17 |
| Data do Acordão: | 04/05/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESCRIÇÃO REEMBOLSO AJUDAS FINANCEIRAS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista quando a questão cuja apreciação se requer não foi conhecida no Acórdão recorrido por ela não ser de conhecimento oficioso e não ter sido invocada na petição inicial. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21726 |
| Nº do Documento: | SA1201704050351 |
| Data de Entrada: | 03/22/2017 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |