Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0351/17
Data do Acordão:04/05/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESCRIÇÃO
REEMBOLSO
AJUDAS FINANCEIRAS
Sumário:Não é de admitir a revista quando a questão cuja apreciação se requer não foi conhecida no Acórdão recorrido por ela não ser de conhecimento oficioso e não ter sido invocada na petição inicial.
Nº Convencional:JSTA000P21726
Nº do Documento:SA1201704050351
Data de Entrada:03/22/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: