Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047311 |
| Data do Acordão: | 02/05/2002 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MARQUES BORGES |
| Descritores: | VÍCIO DE FORMA. VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA. NULIDADE DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL. |
| Sumário: | I - A audiência prévia é imposta à Administração se depois de instruído o processo num determinado sentido, se decide, posteriormente, em sentido diverso, sem ponderar os elementos factuais tidos em consideração na 1ª fase da instrução do procedimento. II - Se o tribunal se pronunciou no sentido de anulação do acto por falta de audiência prévia está-lhe vedada a apreciação do vício de fundo atribuído ao mesmo acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00057279 |
| Nº do Documento: | SA120020205047311 |
| Data de Entrada: | 03/01/2001 |
| Recorrente: | VEREADOR PELOURO URBANISMO E FISCALIZAÇÃO DA CM DE VILA NOVA DE GAIA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART102. CPA91 ART100. CPC96 ART660 N2. |
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