Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047311
Data do Acordão:02/05/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARQUES BORGES
Descritores:VÍCIO DE FORMA.
VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA.
NULIDADE DE SENTENÇA.
EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL.
Sumário:I - A audiência prévia é imposta à Administração se depois de instruído o processo num determinado sentido, se decide, posteriormente, em sentido diverso, sem ponderar os elementos factuais tidos em consideração na 1ª fase da instrução do procedimento.
II - Se o tribunal se pronunciou no sentido de anulação do acto por falta de audiência prévia está-lhe vedada a apreciação do vício de fundo atribuído ao mesmo acto.
Nº Convencional:JSTA00057279
Nº do Documento:SA120020205047311
Data de Entrada:03/01/2001
Recorrente:VEREADOR PELOURO URBANISMO E FISCALIZAÇÃO DA CM DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART102.
CPA91 ART100.
CPC96 ART660 N2.
Aditamento: