Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016486
Data do Acordão:03/15/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
INFRACÇÃO FISCAL
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
QUOTA SOCIAL
TRESPASSE
Sumário:Não constitui distribuição de lucros passivel de imposto nos termos do n. 1 do artigo
6 do Codigo do Imposto de Capitais, o lançamento a credito numa conta intitulada
"Quota a realizar" de determinada importancia que se provou terem os socios da sociedade arguida de infracção ao artigo 40, alinea a), do mesmo Codigo, recebido do trespasse dos seus estabelecimentos individuais e com ela integrado as suas quotas sociais.
Nº Convencional:JSTA00016391
Nº do Documento:SA219720315016486
Data de Entrada:05/21/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PADARIAS REUNIDAS DE TORRES NOVAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:216
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N1 ART40 A.