Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
LEGITIMIDADE
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
CUSTAS
ISENÇÃO
MAGISTRADO JUDICIAL
ELEIÇÃO PARA ÓRGÃO COLEGIAL
II - Só existirá a nulidade de omissão de pronúncia, contemplada na 1 parte da alínea d), do n. 1, do art. 668 do C.P.C. quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões e já vão quando se abstenha de tomar posição sobre qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte.
III - Tal nulidade traduz-se no incumprimento do dever prescrito no n. 2, do art. 660 do C.P.C. e que é o de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, com excepção daquelas cuja decisão estiver prejudicada pela resolução dada a outros.
IV - O princípio da plenitude da garantia jurisdicional para tutela das posições subjectivas dos particulares não implica que em todas as situações, o Tribunal tenha que proferir decisão quanto ao mérito da pretensão judiciária que lhe é solicitada.
V - Com efeito, o direito à tutela judicial efectiva não é um direito absoluto, susceptível de ser exercido em qualquer caso e à margem do processo legalmente estabelecido, antes devendo ser exercitado com observância dos pressupostos processuais, desde que, como é óbvio, estes se não traduzam, na prática, em denegação de justiça, mediante a criação de obstáculos de tal monta que se reconduzam, à suspensão, exclusão, ou restrição do direito de acesso à via judiciária.
VI - As nulidades processuais não se reconduzem às nulidades da sentença, previstas no art. 668 do C.P.C..
VII - Só a parte efectivamente prejudicada com a omissão de formalidade destinada a assegurar em relação a si o princípio do contraditório tem legitimidade para arguir a nulidade processual decorrente da sua não notificação para se pronunciar quanto a uma determinada pretensão da parte contrária.
VIII- A garantia de um processo equitativo é um princípio fundamental do Estado de Direito Democrático.
IX - Elementos essenciais de um processo equitativo são, em especial, os princípios do contraditório e da igualdade das armas.
X - A constitucionalidade das normas é de conhecimento oficioso.
XI - Contudo, estando a actividade do Tribunal circunscrita
à fiscalização concreta, só cumpre formular juízo de inconstitucionalidade de norma cuja aplicação ao caso concreto deva recusar, já que a fiscalização abstracta compete em exclusivo ao Trib. Constitucional (cfr. art.
281 da C.R.P.).
XII - O n. 3, do art. 212 da C.R.P. ao conferir aos tribunais administrativos e fiscais competência para o julgamento das acções e recursos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, não consagrou uma reserva absoluta material de jurisdição, não obviando, à atribuição pontual a outras categorias de tribunais do julgamento de questões substancialmente administrativas.
XIII- Incumbe ao S.T.J. conhecer dos recursos das deliberações do C.S.M. nos termos do art. 168 E.M.J..
XIV - Tal preceito não enferma de inconstitucionalidade.
XV - A isenção de custas prevista na alínea g), do n. 1, do art. 17 do E.M.J. só vigora quando o Magistrado Judicial se apresente em juízo, como parte principal ou acessória, por facto que lhe seja atribuível por causa do exercício concreto da sua função jurisdicional, e não quando em causa esteja um processo relativo à sua situação estatutária.
LPTA85 ART2 ART3 ART80 N3.
CONST97 ART13 ART18 N3 ART110 N2 ART119 N2 ART203 ART204 N1 N4 ART209N1 B ART211 N1 ART212 N3 ART268 N4 ART281.
EMJ85 NA REDACÇÃO DA L 10/94 DE 1994/05/05 ART17 N1 G ART145 ART168 N1 N2.
ETAF84 ART4 N1 C G N3.
CONST89 ART211 N1 B ART214 N3.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG686.
ABÍLIO NETO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 13ED PAG274.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG115.
