Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024641
Data do Acordão:06/06/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
Sumário:I - E de considerar fundamentada a classificação do candidato a determinado concurso de provimento quando das actas das reuniões do juri, conjugados com a "ficha de classificação" ao mesmo candidato respeitante, resulta suficientemente explicita a razão de tal classificação.
II - Constando do aviso de abertura do concurso a formula a utilizar ( e que foi utilizada ) na classificação dos candidatos, tem de considerar-se como cumprida a exigencia da divulgação atempada dos sistemas de classificação prevista na alinea c) do art. 4 do D.L.
44/84, - sendo certo que em rigor, as formas de avaliação curricular a utilizar so tem de constar das actas das reuniões do juri.
Nº Convencional:JSTA00028567
Nº do Documento:SA119890606024641
Data de Entrada:01/15/1987
Recorrente:LOUREIRO , MANUEL
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4027
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/11/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 C D ART17 N2 ART20.
CPC67 ART684.
Referência a Pareceres:PARECER DA PGR DE 1985/11/21 IN BMJ N357 PAG69.