Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042464
Data do Acordão:08/13/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PADRÃO GONÇALVES
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
INFORMAÇÕES
Sumário:O art. 82, n. 1, da L.P.T.A. não impõe às autoridades públicas dar informações.
Portanto não pode o Tribunal Administrativo intimar para o efeito, ao abrigo desse preceito legal.
Nº Convencional:JSTA00052665
Nº do Documento:SA119970813042464
Data de Entrada:06/12/1997
Recorrente:ALVES , MANUEL
Recorrido 1:JURI CONCURSO AGENTE ESTAGIARIO DE BIOTECNOLOGIA DA UNIVER MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - INTIMAÇÃO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART82 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39890 DE 1996/04/16.