Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042464 |
| Data do Acordão: | 08/13/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PADRÃO GONÇALVES |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO INFORMAÇÕES |
| Sumário: | O art. 82, n. 1, da L.P.T.A. não impõe às autoridades públicas dar informações. Portanto não pode o Tribunal Administrativo intimar para o efeito, ao abrigo desse preceito legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00052665 |
| Nº do Documento: | SA119970813042464 |
| Data de Entrada: | 06/12/1997 |
| Recorrente: | ALVES , MANUEL |
| Recorrido 1: | JURI CONCURSO AGENTE ESTAGIARIO DE BIOTECNOLOGIA DA UNIVER MADEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - INTIMAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART82 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39890 DE 1996/04/16. |