Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004964 |
| Data do Acordão: | 03/14/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | PROCESSO ESPECIAL PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA LEGITIMIDADE ACTIVA CONTENCIOSO ADUANEIRO |
| Sumário: | Em processo especial de pedido de liquidação, nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro, e parte ilegitima para recorrer o representante da Fazenda Nacional. |
| Nº Convencional: | JSTA00015995 |
| Nº do Documento: | SA219730314004964 |
| Recorrente: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO |
| Recorrido 1: | RENDEIRO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/07/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 35 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDIT FISCAL DO PORTO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART168 PAR3 PAR4 ART170 PARUNICO ART171 PAR2 ART178 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1947/05/27 IN COL AC VVI PAG164. AC STA DE 1947/07/02 IN COL AC VVI PAG203. AC STA DE 1947/07/15 IN COL AC VVI PAG235. |
| Referência a Doutrina: | JOSE CHIOVENDA PRINCIPII DI DIRITTO PROCESSUALE VII PAG6. LOPES CARDOSO MANUAL DO CONTENCIOSO FISCAL PAG212. |