Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004964
Data do Acordão:03/14/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:PROCESSO ESPECIAL
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
LEGITIMIDADE ACTIVA
CONTENCIOSO ADUANEIRO
Sumário:Em processo especial de pedido de liquidação, nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro, e parte ilegitima para recorrer o representante da Fazenda Nacional.
Nº Convencional:JSTA00015995
Nº do Documento:SA219730314004964
Recorrente:DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO
Recorrido 1:RENDEIRO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/07/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:35
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDIT FISCAL DO PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART168 PAR3 PAR4 ART170 PARUNICO ART171 PAR2 ART178 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/05/27 IN COL AC VVI PAG164.
AC STA DE 1947/07/02 IN COL AC VVI PAG203.
AC STA DE 1947/07/15 IN COL AC VVI PAG235.
Referência a Doutrina:JOSE CHIOVENDA PRINCIPII DI DIRITTO PROCESSUALE VII PAG6.
LOPES CARDOSO MANUAL DO CONTENCIOSO FISCAL PAG212.