Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
PRAZO
RSTA57 ART61 PARUNICO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024626 |
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| Data do Acordão: | 09/24/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FARINHA RIBEIRAS |
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| Descritores: | SENTENÇA NOTIFICAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PRAZO |
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| Sumário: | Notificada uma Camara para elaboração da conta (final) do processo, tendo chegado a pagar-se por custas de parte, e tendo-lhe, ainda, sido devolvido o processo instrutor, que inculcava o termo da acção (art. 61 paragrafo unico do Reg.STA) e, enfim, tendo sido requerida contra ela a execução da sentença, superada fica, face ao art. 205-1 do C.P.Civil, a nulidade que consistiu na falta de notificação da sentença, por a notificação ter sido efectuada na pessoa do seu originario advogado que, sem reserva, havia substabelecido em colega seu. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032786 |
| Nº do Documento: | SA119910924024626 |
| Data de Entrada: | 01/13/1987 |
| Recorrente: | CM DE VIANA DO CASTELO |
| Recorrido 1: | VALENTE , JOSE |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART205. RSTA57 ART61 PARUNICO. |
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Texto Integral