Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019672
Data do Acordão:07/03/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
ERRO DE JULGAMENTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - O erro de julgamento, referível ou à determinação e interpretação da lei regente do dever judicial de conhecer a questão ou à veracidade do pressuposto de haver ou não sido alegada no tribunal "a quo", não integra caso de nulidade de sentença.
II - Apenas se verifica a nulidade por falta de fundamentação da sentença quando ela é absoluta e não quando seja meramente deficiente, medíocre ou incorrecta.*
Nº Convencional:JSTA00045810
Nº do Documento:SA219960703019672
Data de Entrada:06/14/1995
Recorrente:EUROCARNES-COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC REVISÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO DE 1996/03/13.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1992/01/08 IN BMJ N413 PAG360.
AC STA DE 1993/08/25 IN AD N385 PAG13.