Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019672 |
| Data do Acordão: | 07/03/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA ERRO DE JULGAMENTO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - O erro de julgamento, referível ou à determinação e interpretação da lei regente do dever judicial de conhecer a questão ou à veracidade do pressuposto de haver ou não sido alegada no tribunal "a quo", não integra caso de nulidade de sentença. II - Apenas se verifica a nulidade por falta de fundamentação da sentença quando ela é absoluta e não quando seja meramente deficiente, medíocre ou incorrecta.* |
| Nº Convencional: | JSTA00045810 |
| Nº do Documento: | SA219960703019672 |
| Data de Entrada: | 06/14/1995 |
| Recorrente: | EUROCARNES-COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNES SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC REVISÃO. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO DE 1996/03/13. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/01/08 IN BMJ N413 PAG360. AC STA DE 1993/08/25 IN AD N385 PAG13. |