| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 013611 |
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| Data do Acordão: | 11/07/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS
INCIDÊNCIA REAL
ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO
DESCONTO
RENDIMENTO DO CAPITAL |
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| Sumário: | I - O artigo 6 n. 12 do Código Imposto de Capitais, na redacção do Decreto-Lei 197/82, de 21-5, constitui uma regra residual ou remanescente de tributação envolvendo num único tipo geral de incidência real, todos os casos de efectiva aplicação de capitais não compreendidos nas normas de incidência anteriores.
II - Os descontos efectuados no preço de venda de veículos automóveis, no âmbito do sistema denominado "Poupança
- Renault", mercê de montantes entregues em antecipação do pagamento daquele, são incidentes de imposto de capitais, nos termos da aludida disposição legal, uma vez que são de considerar, para tal efeito, como rendimentos provenientes da aplicação de capitais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033614 |
| Nº do Documento: | SA219911107013611 |
| Data de Entrada: | 09/18/1991 |
| Recorrente: | RENAULT GEST-SOC DO COMERCIO DE AUTOMOVEIS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/10/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1255 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART1 ART3 N3 ART6.
CICAP62 NA REDACÇÃO DO DL 197/82 DE 1982/05/21 ART6 N12. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PAG145.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE CAPITAIS PAG19-20.
DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS VII PAG243-302. |
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