Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004766
Data do Acordão:03/03/1971
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO
AUTUANTE
PARTICIPANTE
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:E de rejeitar, por ilegitimidade do recorrente, o recurso de agravo interposto de despacho de não indiciação por quem não tem a posição do autuante ou participante.
Nº Convencional:JSTA00016617
Nº do Documento:SA419710303004766
Recorrente:PINTO DE LIMA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:19
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADU41 ART178.
CPC67 ART704.