Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:063/19.5BALSB
Data do Acordão:02/24/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:VIOLAÇÃO DE LEI
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071411
Nº do Documento:SAP20220224063/19
Data de Entrada:11/10/2021
Recorrente:A...............
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL
Objecto:ACÓRDÃO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA
Decisão:CONCEDE PROVIMENTO
Área Temática 1:DISCIPLINAR
Área Temática 2:MINISTÉRIO PÚBLICO
Legislação Estrangeira:ARTº 6º DA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS
Aditamento: