Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - Não é, porém, o que sucede quando o despacho de reversão incorre em omissão das razões de facto que levaram à reversão da execução contra o Oponente e de indicação das normas legais que determinam a imputação da responsabilidade subsidiária ao executado revertido, como também tais elementos não são apreensíveis do restante contexto fundamentador do mesmo.
III - Em tais circunstâncias fica afectado de forma irreversível o direito de defesa do revertido/executado, o que constitui fundamento bastante para determinar a anulação do despacho de reversão por insuficiência de fundamentação.
