Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032761
Data do Acordão:12/03/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO PARTICULAR
TEMPO DE SERVIçO
REMUNERAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
Sumário:I - O tempo de serviço prestado pela recorrente como Professora de Música em estabelecimento de ensino não oficial não é contado, para efeitos de remuneração, porque a recorrente não era professora do ensino secundário nem do ensino preparatório.
II - A notificação não faz parte do acto, sendo ulterior
à sua prática e à sua perfeição, visando, apenas, levar ao conhecimento de terceiros, a existência e a prática de um determinado acto administrativo.
III - A forma do acto é o modo através do qual se exterioriza, ou manifesta o seu autor ou autores.
Assim, o facto carecerá em absoluto de forma legal, quando falta a forma solene a que a lei sujeita a produção do efeito, ou quando, devendo manifestar-se por escrito, o órgão se pronunciou oralmente.
Nº Convencional:JSTA00051018
Nº do Documento:SA119981203032761
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:MONTEIRO , MARIA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TáCITO MINE DE 1993/09/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. ESTATUTáRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART 66 68 70 133 N2 F.
DL 18/88 DE 1988/01/21 ART2 N6.
PORT 466/89 DE 1989/06/24.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART2 4 7 12 N3 15 N1 3.
DL 139A/90 DE 1990/04/28 ART 150.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/12/05 IN AD N219 PAG356.
AC STA PROC29728 DE 1991/12/10.
AC STA PROC28607 DE 1992/03/19.
AC STA PROC27387 DE 1993/05/25.
AC STA PROC31085 DE 1993/07/13.
AC STA PROC33964 DE 1994/07/12.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG572.
RAFAEL ENTRENA CUESTA CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ED5 PAG224.