Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PARQUE DE SUCATA
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
"a posteriori", acorra às situações em que essa lesão ameace verificar-se ou já se tenha concretizado.
A perduração no tempo de uma situação de violação objectiva desses interesses não produz a sua sanação, pelo contrário agrava a extensão do dano.
II - Não é possível discutir no âmbito da providência cautelar de suspensão de eficácia de um acto administrativo a veracidade dos pressupostos em que o mesmo se baseou.
III - Constitui grave lesão de interesse público a manutenção em funcionamento de um parque de sucata não licenciado numa zona urbana com emissão de ruídos incómodos, poeiras, líquidos ácidos e proliferação de ratos.
