Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:088/20.8BALSB
Data do Acordão:03/25/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071090
Nº do Documento:SAP20210325088/20
Data de Entrada:10/28/2020
Recorrente:A…......
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC STA
Decisão:EXTINÇÃO INST
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Legislação Nacional:CPC ART 277.º, AL. E)
Aditamento: