Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041160
Data do Acordão:04/01/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:DIRECTOR REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS.
COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
Sumário:I - No sistema constitucional vigente o Governo continua a ser o órgão superior da Administração Pública, a quem cabe dirigir os serviços e a administração directa do Estado (artigos 182º e 199º alíneas d) e e) da C.R.P.).
II - O Director Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Alentejo quando determina o embargo de obras de construção exerce uma competência própria mas não exclusiva (artigo 14º do D. Lei 93/90, de 19/03, com a redacção que lhe foi dada pelo D. Lei 213/92, de 12/X, e artº 17º do D. Lei 190/93, de 24/5).
Nº Convencional:JSTA00061290
Nº do Documento:SAP20040401041160
Data de Entrada:10/15/1996
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS NATURAIS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA DE 2003/02/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST97 ART182 ART199 D E.
DL 93/90 DE 1990/03/19 ART14.
DL 190/93 DE 1993/05/24 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC45917 DE 2002/10/15.; AC STA PROC871/03 DE 2004/03/03.; AC STA PROC506/03 DE 2004/03/03; AC STA PROC1318/02 DE 2002/12/18.; AC STA PROC467/02 DE 2002/11/20.; AC STA PROC442/02 DE 2002/06/05.; AC STAPLENO PROC39553 DE 2002/06/06.; AC STA PROC47947 DE 2002/05/02.; AC STA PROC40865 DE 2001/11/29.; AC STA PROC43002 DE 1999/04/21.; AC STA PROC39388 DE 1996/11/07.; AC STA PROC40022 DE 1996/10/01.; AC STA PROC38827 DE 1996/07/09.; AC STA PROC31893 DE 1993/12/09.; AC STA PROC1318/02 DE 2002/12/18.; AC STA PROC47841 DE 2002/02/05.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRÓ DESCONCENTRAÇÃO IN DJAP III PAG577.
PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG381.
Aditamento: