Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO.
LEI GERAL TRIBUTÁRIA.
PRAZO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
II – Sendo assim, tendo o contribuinte deduzido reclamação graciosa das liquidações adicionais de IRC relativas aos anos de 1993, 1994 e 1995, na vigência, portanto do CPT, não é aqui aplicável o regime consagrado no artº 57º, nºs 1 e 5 da LGT, mas sim o fixado no artº 125º do CPT, sob pena de o impugnante ver alargado para seis meses o prazo de indeferimento tácito das referidas reclamações, o que violaria uma garantia anteriormente constituída.
III – Pelo que o prazo para deduzir a impugnação judicial se conta nos termos do disposto nos artºs 123º, nº 1, al.d) e 125º do CPT.
LGT98 ART12 N3 ART57 N1 N5.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART6.
