Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01515/13
Data do Acordão:11/27/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:AUDIÊNCIA PRÉVIA
ANULABILIDADE
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA
Sumário:Não há lugar a revista excepcional se a apreciação do acórdão recorrido quanto à consequência da falta de audiência prévia se enquadra no normalmente aceite no Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P16650
Nº do Documento:SA12013112701515
Data de Entrada:10/03/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:MADRP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: