Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO LIMINAR
RECURSO CONTENCIOSO
DELEGAÇÃO DE PODERES
Região Autonoma dos Açores.
L 39/80 DE 1980/08/05 ART35 N1 ART54.
RSTA57 ART57 PAR4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016650 |
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| Data do Acordão: | 04/15/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
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| Descritores: | ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO LIMINAR RECURSO CONTENCIOSO DELEGAÇÃO DE PODERES |
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| Sumário: | E de rejeitar liminarmente, por manifesta ilegalidade, o recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo de acto praticado, sem delegação de poderes, pelo director regional do Trabalho da Região Autonoma dos Açores. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006756 |
| Nº do Documento: | SA119820415016650 |
| Data de Entrada: | 10/23/1981 |
| Recorrente: | COMIS DIRECTIVA PROVISORIA SIND TRAB AGRIC ILHAS S MIGUEL SANTA MARIA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1669 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRECTOR REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES DE 1981/07/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. L 39/80 DE 1980/08/05 ART35 N1 ART54. RSTA57 ART57 PAR4. |
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Texto Integral