Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MINISTÉRIO PÚBLICO.
PROMOÇÃO POR MÉRITO.
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.
PROCURADOR DA REPÚBLICA.
CRITÉRIOS RELATIVOS AO MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046044 |
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| Data do Acordão: | 10/25/2001 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | MAGISTRADO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOÇÃO POR MÉRITO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PROCURADOR DA REPÚBLICA. |
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| Sumário: | Havendo vários Magistrados promovidos no mesmo movimento à categoria de Procurador da República, o preenchimento dos lugares faz-se segundo o critério da melhor classificação e, em caso de igualdade, da maior antiguidade, sendo a promoção e a nomeação para a vaga correspondente indissociáveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056695 |
| Nº do Documento: | SA120011025046044 |
| Data de Entrada: | 03/29/2000 |
| Recorrente: | FURTADO , LEONOR |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 2: | CORDEIRO , AMÉLIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | AC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1996/11/03. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | EMP98 ART117 N3 ART121 N1 N2 N3 N5 N6 N7 N8 ART136. CRITÉRIOS RELATIVOS AO MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS N3. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral