Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028/09 |
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| Data do Acordão: | 03/11/2010 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS CONTRATO ADMINISTRATIVO AQUISIÇÃO DE BENS FORNECIMENTO DE BENS FORNECIMENTO DE SERVIÇOS CONTENCIOSO DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS |
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| Sumário: | Os tribunais administrativos, e não os tribunais judiciais, são competentes para conhecer das questões emergentes de contratos de prestação de serviços de comunicação de dados, circuitos e banda larga celebrados entre o Estado-Maior-General das Forças Armadas e uma entidade particular, passíveis de serem submetidos a um procedimento pré-contratual de direito público. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066342 |
| Nº do Documento: | SAC20100311028 |
| Data de Entrada: | 11/26/2009 |
| Recorrente: | A..., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 5ª VARA CÍVEL DE LISBOA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC PRE CONFLITO. |
| Objecto: | AC RL. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART107 N2 ART265. ETAF02 ART4 N1 E. DL 197/99 DE 1999/06/08 ART1 N1 N2 N3 ART2. DL 1/2005 DE 2005/01/04 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS PROC28/05 DE 2006/07/06.; AC CONFLITOS PROC19/05 DE 2006/01/18.; AC CONFLITOS PROC91/05 DE 2005/09/29. |
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| Aditamento: | |
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