Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0225/05
Data do Acordão:07/06/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO DE SELO.
AUMENTO DE CAPITAL.
ESCRITURA PÚBLICA.
EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
DIREITO COMUNITÁRIO.
REENVIO PREJUDICIAL.
Sumário:Suscitando-se nos autos a não conformação ao direito comunitário de uma verba da tabela geral do Imposto de Selo, justifica-se o reenvio prejudicial da questão junto do TJCE, se não há notícia de que este Tribunal emitiu pronúncia sobre a questão.
Nº Convencional:JSTA00062402
Nº do Documento:SA2200507060225
Data de Entrada:02/18/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:REENVIO PREJUDICIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:TGIS32.
DL 322-B/2001 DE 2001/12/14 ART3.
CPC96 ART276 N1 C ART279 N1.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 69/355/CEE DE 1969/07/17 ART7 N1 ART4 N2 ART8 ART10.
DIR CONS CEE 85/303/CEE DE 1985/06/10.
Aditamento: