Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028/16.9BEVIS
Data do Acordão:04/07/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P29208
Nº do Documento:SA220220407028/16
Data de Entrada:11/16/2018
Recorrente:AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:TERMAS A…………., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: