Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005063
Data do Acordão:01/10/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:EMPREITADA
OBRIGAÇÕES DO EMPREITEIRO
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
DONO DA OBRA
Sumário:São da conta do empreiteiro os pagamentos de dividas relativas a empreitada feitos pelo dono da obra com sua autorização escrita.
Nº Convencional:JSTA00025953
Nº do Documento:SA119580110005063
Data de Entrada:04/09/1957
Recorrente:MILHANO , JOSE
Recorrido 1:CM DE ABRANTES
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CCIV867 ART1328.