Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0686/06
Data do Acordão:06/12/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:ELEITOS LOCAIS
ESTATUTO
APOIO JUDICIÁRIO
PATROCÍNIO
PROCESSO JUDICIAL
ÓNUS DE PROVA
Sumário:I - Segundo o que decorre das normas contidas na alínea q) do nº1 do artigo 5.º e art. 21° da Lei n° 29/87, para a satisfação do encargo ali previsto por parte das autarquias são exigidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) o requisito objectivo de que o processo tenha tido como causa o exercício das funções; e (ii) o requisito subjectivo, e negativo, de inexistência de dolo ou negligência por parte dos eleitos locais.
II - Sendo discutido o aludido direito em processo autónomo (recurso contencioso do despacho que negou o pagamento das despesas feitas pelo interessado no processo que teve como causa o exercício das respectivas funções - perda de mandato -, e que terminou sem decisão de mérito), não pode à Administração subtrair-se a possibilidade de naquele recurso contencioso poder fazer prova dos factos que invoca e que a terem-se verificado, são de molde a afastar o direito peticionado (cf. artº 324º, nº 2, do Cód. Civ. e 88º, nº 1, do CPA), concretamente que as faltas que motivaram a perda de mandato deveriam ser consideradas injustificadas.
Nº Convencional:JSTA00064336
Nº do Documento:SA1200706120686
Data de Entrada:06/20/2006
Recorrente:B...
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM LOCAL.
Legislação Nacional:L 29/87 DE 1987/06/30 ART21.
CCIV66 ART324 N2.
CPA91 ART88 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15/07 DE 2007/04/12.; AC STAPLENO PROC42307 DE 2006/11/29.; AC STA PROC95/06 DE 2006/05/02.; AC STA PROC48154 DE 2002/01/24.; AC STA PROC47574 DE 2002/12/03.; AC STA PROC38205 DE 1996/05/01.
Aditamento: