Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DIRIGENTE
CHEFE DE NÚCLEO
COMISSÃO DE SERVIÇO
CRIAÇÃO DE LUGARES
II - Tal categoria consta do D.L. 519-D/79, de 29.12 - (Lei Orgânica do L.N.E.C.) como fazendo parte da classe dirigente e susceptível de ser exercida em comissão de serviço.
III - Tal categoria embora não considerada como tal pelo
D.L. 323/89, é por ele porém reconhecida de harmonia com o art. 25, n. 5, pelo que se as comissões de serviço daquele cargo existiam à data da entrada em vigor do D.L.
323/89, gozam das regalias referidas no art. 18, n. 2, al. a) do mesmo Dec-Lei em conjugação com os seus ns. 3, 5, 6 e 7.
IV - Tem pois o funcionário provido em comissão de serviço em cargo dirigente, direito à criação do lugar de categoria imediatamente superior no momento da criação da comissão de serviço desde que reúna as condições estabelecidas na parte final da alínea a) do n. 2 e do n. 3.
DL 323/89 DE 1989/09/26 NA REDACÇÃO DO DL 34/93 DE 1993/02/13 ART18 N2 A N3 N4 N5 N6 N7 N9 ART25 N5.
