Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0182/10
Data do Acordão:03/17/2011
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:TRIBUNAL DE CONTAS
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
SUPRIMENTOS
ACTIVIDADE SINDICAL
PRAZO
LIBERDADE SINDICAL
Sumário:Se um funcionário exercer actividade sindical mas preencher os requisitos legais para ser submetido ao normal processo de avaliação deve a ele ser submetido, não havendo, nesta situação, lugar a suprimento da avaliação.
Nº Convencional:JSTA00066873
Nº do Documento:SAP201103170182
Data de Entrada:01/05/2011
Recorrente:A... (REP. POR ACTVS)
Recorrido 1:TRIBUNAL DE CONTAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 2010/09/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Legislação Nacional:L 66-B/2007 DE 2007/12/28 ART3 N1 N3 N5 N6 ART55 N6.
DRGU 19-A/2004 DE 2004/05/14 ART15 ART16 ART17.
DRGU 44-A/83 DE 1983/07/01 ART19 N2.
DL 84/99 DE 1999/03/19 ART12 ART15 ART33 ART34.
L 59/2008 DE 2008/09/11 ANEXOII ART250 N11.
L 10/2004 DE 2004/03/22 ART7 N3 N4.
Aditamento: