Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0182/10 |
| Data do Acordão: | 03/17/2011 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | TRIBUNAL DE CONTAS AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO SUPRIMENTOS ACTIVIDADE SINDICAL PRAZO LIBERDADE SINDICAL |
| Sumário: | Se um funcionário exercer actividade sindical mas preencher os requisitos legais para ser submetido ao normal processo de avaliação deve a ele ser submetido, não havendo, nesta situação, lugar a suprimento da avaliação. |
| Nº Convencional: | JSTA00066873 |
| Nº do Documento: | SAP201103170182 |
| Data de Entrada: | 01/05/2011 |
| Recorrente: | A... (REP. POR ACTVS) |
| Recorrido 1: | TRIBUNAL DE CONTAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 2010/09/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Legislação Nacional: | L 66-B/2007 DE 2007/12/28 ART3 N1 N3 N5 N6 ART55 N6. DRGU 19-A/2004 DE 2004/05/14 ART15 ART16 ART17. DRGU 44-A/83 DE 1983/07/01 ART19 N2. DL 84/99 DE 1999/03/19 ART12 ART15 ART33 ART34. L 59/2008 DE 2008/09/11 ANEXOII ART250 N11. L 10/2004 DE 2004/03/22 ART7 N3 N4. |
| Aditamento: | |