Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007770 |
| Data do Acordão: | 05/02/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE MAIS VALIASS PADARIA REORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE FABRICO DE PÃO |
| Sumário: | I - A isenção do imposto de mais-valias prevista no artigo 7 do respectivo Codigo pressupõe uma reorganização industrial operada de harmonia com o condicionalismo fixado na Lei n. 2005. II - Não preenche esse condicionalismo o agrupamento de estabelecimentos de fabrico de pão feito nos termos dos artigos 9 a 11 do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação. |
| Nº Convencional: | JSTA00017884 |
| Nº do Documento: | SA119690502007770 |
| Recorrente: | PADOURO-UNIÃO PORTUENSE DE PADARIAS LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 449 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1968/04/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | L 2005 DE 1945/03/14 BVII A B D BXVI BXVII BXX. DL 42477 DE 1959/08/29 ART9 - ART11. CIMV65 ART1 N2 ART7. |