Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007770
Data do Acordão:05/02/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE MAIS VALIASS
PADARIA
REORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL
AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE FABRICO DE PÃO
Sumário:I - A isenção do imposto de mais-valias prevista no artigo 7 do respectivo Codigo pressupõe uma reorganização industrial operada de harmonia com o condicionalismo fixado na Lei n. 2005.
II - Não preenche esse condicionalismo o agrupamento de estabelecimentos de fabrico de pão feito nos termos dos artigos 9 a 11 do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação.
Nº Convencional:JSTA00017884
Nº do Documento:SA119690502007770
Recorrente:PADOURO-UNIÃO PORTUENSE DE PADARIAS LDA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:449
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1968/04/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:L 2005 DE 1945/03/14 BVII A B D BXVI BXVII BXX.
DL 42477 DE 1959/08/29 ART9 - ART11.
CIMV65 ART1 N2 ART7.