Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005872
Data do Acordão:06/20/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
FUNDAMENTO
MATERIA DE FACTO
Sumário:Não e de atender o pedido de aclaração de acordão, no qual o reclamante pretende a alteração da materia de facto e, consequentemente, impugnar a decisão.*
Nº Convencional:JSTA00032083
Nº do Documento:SAP19900620005872
Recorrente:CONGIMEX-COMP GERAL DE COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA SARL
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:99
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO ADUANEIRA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART89.
LPTA85 ART28.