Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023918
Data do Acordão:05/12/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:ESTATUTO ORGANICO DE MACAU
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
MACAU
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - O art. 28 da LPTA ressalvou o prazo para a interposição do recurso contencioso fixado no art.
18, 5 do EOM.
II - O n. 2 desse art. 28 não pode aplicar-se na contagem desse prazo pois o seu texto refere-se unicamente aos prazos fixados no n. 1, no qual não se inclui como e evidente o daquele art. 18, 5.
III - A natureza constitucional do EOM, conservada pelo n. 1 do art. 296 da CRP, não permite ao legislador ordinario salvo condicionalismo especial estabelecido nos ns. 2 e 3 desse mesmo artigo, modificar os preceitos nele contidos, sob pena de inconstitucionalidade organico-formal, pelo que o legislador do DL n. 267/85, de 16/7 (LPTA) ressalvou o citado art. 18:
IV - Este Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, so foi publicado no Boletim Oficial de Macau em 29 de Dezembro de 1986, por determinação do Decreto-Lei n. 220/86, de 7 de Agosto, ja depois, portanto, de ter sido interposto o presente recurso.
Nº Convencional:JSTA00022873
Nº do Documento:SA119870512023918
Data de Entrada:05/15/1986
Recorrente:FIGUEIREDO , ANTONIO
Recorrido 1:GMACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2496
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GMACAU DE 1986/02/04.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PREVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
CCIV66 ART279 B.
CPC67 ART144 N3.
ESTATUTO ORGANICO DE MACAU ART18 N4 N5.
LPTA85 ART28 N1 N2.
RSTA57 ART57 N4.
LC 5/76 DE 1976/03/14.
CONST82 ART164 C ART296 N1 - N3.
DL 220/86 DE 1986/08/07.
DL 374/84 DE 1984/11/29.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/06/28 IN AD N276 PAG1364.
AC STA DE 1982/01/03 IN AD N245 PAG592.
AC STA DE 1983/02/03 IN AD N256 PAG468.
AC STA DE 1983/06/22 IN AD N266 PAG225.
AC STAPLENO DE 1985/02/05 IN AD N290 PAG196.
AC CC DE 1982/01/26 IN BMJ N314 PAG141.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V2.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1343.