Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:084/10.3BELRS
Data do Acordão:12/13/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:IRS
RENDIMENTO DO CAPITAL
TAXA
ENGLOBAMENTO
DIREITO COMUNITÁRIO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071811
Nº do Documento:SA220231213084/10
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:CIRS ART71 N1 N3
Legislação Comunitária:CE ART56
DIRETIVA 2003/48/CE
Aditamento: