Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012094
Data do Acordão:05/17/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
PROVA DOCUMENTAL
ACTO DE INDEFERIMENTO
VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA
Sumário:Na falta de prova documental prevista no artigo 1, n. 2, alinea d), do Decreto-Lei n. 356/77 (Decreto-
-Lei n. 497/77), e legal o indeferimento de pedido de ingresso no quadro geral de adidos feito no dominio da sua aplicação.
Nº Convencional:JSTA00009980
Nº do Documento:SA119790517012094
Data de Entrada:10/13/1978
Recorrente:ALEGRE , GUIDA
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1151
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/12/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 356/77 DE 1977/08/31 NA REDACÇÃO DO DL 497/77 DE 1977/11/26 ART1 N2 D.
DL 497/77 DE 1977/11/26 ART2.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART21.