| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 030044 |
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| Data do Acordão: | 03/12/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
PEDIDO DE PASSAGEM DE CERTIDÃO
PRAZO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO |
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| Sumário: | I - Não tendo o recorrente usado da faculdade do n. 1 do art. 31 da LPTA no prazo de um mês ali previsto, o prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se da notificação do acto, não podendo o recorrente beneficiar do disposto no n. 2 do citado artigo.
II - Aquele prazo de um mês conta-se nos termos do art.
279 do Código Civil.
III - A regra de cálculo do prazo fixado em semanas, meses ou anos, estabelecida na alínea c) desse art.
279, tem ínsita a que se estabelece na alínea b) do mesmo preceito, não havendo, por isso, que fazer preceder o seu funcionamento da prévia aplicação desta alínea b).
IV - O prazo de um mês previsto no n. 1 do art. 31 da
LPTA, de acto notificado em 4-6-91, termina em 4-7-91. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035166 |
| Nº do Documento: | SA119920312030044 |
| Data de Entrada: | 10/31/1991 |
| Recorrente: | COSTA , JOSE |
| Recorrido 1: | SEA DO MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINJ DE 1991/05/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART279 B C E.
LPTA85 ART28 N1 A ART31 N1.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/10/04 IN BMJ N390 PAG212. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG180. |
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