Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013884
Data do Acordão:03/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
CITAÇÃO
INTERESSADO
Sumário:Deve ser rejeitado o recurso por ilegitimidade passiva quando a recorrente, dentro do prazo que para tal lhe foi concedido, não requereu a citação de todos aqueles a quem a procedencia do recurso pudesse directamente prejudicar.
Nº Convencional:JSTA00006691
Nº do Documento:SA119820318013884
Data de Entrada:11/02/1979
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA PLANICIE DOURADA SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1314
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 246/79 DE 1979/05/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART75 N1.
RSTA57 ART48 ART57 PAR5.