Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020787
Data do Acordão:02/07/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO CONFIRMATIVO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:I - Um acto administrativo, embora com o mesmo sentido decisorio de outro anterior, não e confirmativo deste se resolve com base em novos elementos probatorios e em fundamentos que o primeiro não considerara (não em meros novos argumentos sobre os fundamentos do primeiro).
II - Face ao valor juridico do segundo referido acto, torna-se impossivel a anulação do primeiro (por ter deixado ja de produzir efeitos) impondo-se a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide, no recurso contencioso do primeiro acto.
Nº Convencional:JSTA00031878
Nº do Documento:SA119910207020787
Data de Entrada:05/15/1984
Recorrente:SALVATERRA , AGNELO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/01/23.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 370/83 DE 1983/10/06 ART1 N1 D.
CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1.